LICENÇA DE USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE — CLCUT

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Titularidade dos direitos de propriedade intelectual: CorteClip.

Esta licença estabelece as condições entre o titular do software, doravante
denominado TITULAR, e a pessoa física ou jurídica que utiliza o software,
doravante denominada USUÁRIO. O uso do software implica o aceite integral
destes termos.


1. OBJETO

1.1. Esta licença concede ao USUÁRIO o direito de utilizar o software CLCUT de
acordo com as condições estabelecidas neste documento.

1.2. O CLCUT é um software destinado ao apoio na preparação de trabalhos de
corte, podendo realizar funções de importação de arquivos, preparação de
trajetórias, cálculo de coordenadas e comunicação com equipamentos compatíveis.

1.3. O CLCUT não substitui a operação, configuração, calibração ou manutenção
do equipamento utilizado.


2. UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

2.1. O funcionamento do trabalho de corte depende da integração entre o
software, o equipamento utilizado, seus acessórios, o material e as
configurações realizadas pelo USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO deve verificar as configurações e o posicionamento do trabalho
antes de iniciar a operação no equipamento.

2.3. Recomenda-se a realização de testes prévios quando forem utilizadas novas
configurações, materiais ou equipamentos.

2.4. O resultado físico obtido pelo equipamento pode variar de acordo com suas
condições de funcionamento, calibração, configuração, material utilizado e
demais fatores relacionados à operação.


3. SUPORTE TÉCNICO

3.1. O suporte técnico está relacionado ao funcionamento e à utilização do
CLCUT.

3.2. O suporte poderá auxiliar na instalação, configuração e identificação de
problemas relacionados ao software.

3.3. Problemas relacionados ao equipamento, conexão, driver, material,
ferramenta de corte, calibração ou condições mecânicas deverão ser avaliados
conforme as características específicas do equipamento e da operação.

3.4. O canal de contato do TITULAR para fins de suporte técnico é o WhatsApp
+55 88 99747-6677 e o e-mail contato@clcut.com.br.


4. SOFTWARE E ATUALIZAÇÕES

4.1. O CLCUT poderá receber correções, melhorias, atualizações e novas
funcionalidades ao longo do seu desenvolvimento.

4.2. Recursos, compatibilidades e funcionalidades poderão variar conforme a
versão do software.

4.3. O USUÁRIO deve utilizar a versão disponibilizada pelo TITULAR e observar
as informações e requisitos correspondentes à versão utilizada.


5. AUSÊNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O software é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "COMO ESTÁ
DISPONÍVEL", sem qualquer garantia expressa ou implícita de comercializabilidade
(merchantability), adequação a finalidade específica, não violação, ou
qualidade.

5.2. O TITULAR não garante que o software funcione ininterruptamente ou sem
erros, nem que os resultados produzidos correspondam exatamente ao esperado em
todas as condições de material, equipamento e operação.

5.3. O software de corte envia comandos a equipamentos automatizados. A operação
física, a verificação das marcas de registro, a confirmação de alinhamento e a
conferência do trajeto são responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Um trajeto
incorreto pode causar dano ao material, ao equipamento ou a terceiros, e tal
dano não é responsabilidade do TITULAR.

5.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TITULAR não
responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou
punitivos, tampouco por perda de produção, perda de lucro, perda de receita,
perda de dados, interrupção de atividade, dano a material ou equipamento, ou
qualquer prejuízo de natureza similar, ainda que decorrente de falha, erro,
interrupção, defeito, indisponibilidade ou uso do software, mesmo se o TITULAR
tiver sido previamente avisado da possibilidade de tais ocorrências.

5.5. Quando houver responsabilidade do TITULAR, fica ela limitada ao valor pago
pelo USUÁRIO pela aquisição do software nos 12 (doze) meses anteriores ao
evento que originou a demanda. Não havendo pagamento, a responsabilidade fica
limitada ao custo de reposição do software.

5.6. Nada nesta seção exclui ou limita responsabilidade que não possa ser
excluída ou limitada pela legislação aplicável.


6. DADOS E ARQUIVOS

6.1. Os projetos e arquivos utilizados pelo CLCUT poderão ser armazenados
localmente no computador do USUÁRIO.

6.2. Recomenda-se manter cópias de segurança dos projetos e arquivos
importantes.

6.3. O armazenamento e a preservação dos arquivos dependem também das
condições do computador, sistema operacional e dispositivo de armazenamento
utilizado.

6.4. O TITULAR não tem acesso aos arquivos, projetos ou dados de trabalho do
USUÁRIO, e não coleta, transmite ou publica dados pessoais ou de trabalho do
USUÁRIO a partir do software. O CLCUT não possui servidor, não acessa a
internet e não transmite informação do USUÁRIO a terceiros.

6.5. INFORMAÇÃO SOBRE DADOS E LGPD. O CLCUT é um aplicativo de uso local e não
possui servidor, conta de usuário ou integração com serviço externo. O
tratamento de dados que ocorre no equipamento do USUÁRIO é local e não
transmitido ao TITULAR nem a terceiros, o que é compatível com as regras de
proteção de dados aplicáveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.6. O CLCUT poderá gravar, no computador do USUÁRIO, dados técnicos de
funcionamento, com destaque para o registro de sessão com data, hora, porta,
protocolo e comandos enviados e recebidos da máquina, e o histórico de
trabalhos. Esses arquivos são gerados localmente, ficam armazenados na pasta de
dados do aplicativo no perfil do USUÁRIO e não são transmitidos pelo software.

6.7. O USUÁRIO pode apagar a qualquer momento os arquivos de dados do CLCUT,
inclusive a pasta de dados do aplicativo, sem prejuízo do funcionamento do
software.


7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O CLCUT, seu código, interface, elementos gráficos, documentação e demais
componentes são protegidos pela legislação aplicável de propriedade
intelectual.

7.2. A aquisição da licença concede ao USUÁRIO o direito de utilização do
software, não implicando transferência de propriedade intelectual.

7.3. CLCUT e CorteClip são marcas de seus respectivos titulares. É vedada a
utilização das marcas sem autorização expressa do TITULAR.

7.4. É expressamente vedado ao USUÁRIO, salvo autorização expressa e por
escrito do TITULAR:

a) copiar, reproduzir, publicar, distribuir, comunicar ou disponibilizar o
software, no todo ou em parte, a terceiros, por qualquer meio, inclusive
eletrônico, gratuito ou oneroso;

b) vender, alugar, sublicenciar, arrendar, ceder, emprestar, revender ou
comercializar o software, sua licença, sua chave de ativação ou seus
componentes;

c) manter ou estabelecer serviço semelhante ou concorrente baseado no software;

d) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer
outra forma de análise do software, de seus componentes ou de seus binários,
exceto na extensão em que tal vedação seja proibida por lei;

e) remover, alterar ou suprimir avisos de direitos autorais, de marcas ou de
licença constantes do software ou de seus componentes;

f) incluir o software, ou parte dele, em produto ou serviço distribuído a
terceiros.


8. CESSO DA LICENÇA

8.1. O não cumprimento de qualquer condição destes termos implica o
cancelamento automático da licença, sem necessidade de aviso prévio.

8.2. Cancelada a licença, o USUÁRIO deve deixar de utilizar o software e
descartar todas as cópias sob seu controle.


9. ACEITE

9.1. O aceite se manifesta pela instalação, ativação ou uso do software, ou
por manifestação inequívoca de concordância com estes termos.

9.2. O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as
condições aqui estabelecidas.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida, as
demais disposições permanecerão aplicáveis na medida permitida pela
legislação.

10.2. Estes termos não têm por objetivo excluir direitos ou obrigações que não
possam ser afastados pela legislação aplicável.

10.3. A legislação aplicável é a brasileira, e o foro competente é o da sede
do TITULAR, ressalvadas as regras de competência de foro inafastáveis.